A Arcos Dourados, que
opera a marca McDonald's no Brasil, foi condenada pela Fundação Procon-SP a
pagar multa de R$ 3,19 milhões por veicular comerciais do kit para crianças
McLanche Feliz considerados abusivos pela entidade de proteção ao consumidor.
O Procon decidiu neste mês manter uma multa de um processo de 2011
em que o McDonald's foi acusado de promover as vendas do lanche por meio de
campanhas publicitárias que o associam ao mundo infantil utilizando
personagens, bonecos e atores mirins.
A empresa recorreu da decisão na época, mas o Procon negou o
recurso e decidiu multar a Arcos Dourados em caráter definitivo.
Agora, a única opção da
empresa é recorrer da multa na Justiça.
A decisão foi publicada na edição de 2 de abril do "Diário
Oficial" do Estado de São Paulo.
PUBLICIDADE ABUSIVA
Segundo o Procon-SP, a empresa incitou o público infantil
--considerado hipervulnerável-- a consumir alimentos não saudáveis pelo uso de
personagens infantis e pela venda de lanches acompanhados de brinquedos.
"A publicidade tem que tomar uma serie de cuidados e jamais
deve fazer esse vínculo com o mundo infantil, pois esse público não tem a
capacidade de compreensão que o público adulto possui", disse Andréa
Benedetto, assessora técnica da entidade.
Benedetto disse que, embora não haja uma legislação específica
regulamentando a publicidade infantil, a condenação foi feita com base no CDC
(Código de Defesa do Consumidor), que veda a publicidade abusiva.
OUTRO LADO
Procurado, o McDonald's informou que vai recorrer da multa na
Justiça.
Segundo a empresa, os brinquedos que acompanham o lanche podem ser
adquiridos desde 2006 sem a obrigatoriedade do consumo de refeições e
"todas as composições do McLanche Feliz apresentam 600 calorias,
recomendação da Organização Mundial de Saúde para um terço das refeições
diárias de uma criança".
Sobre regras de comunicação para o público infantil, o McDonald's
disse que tem um código de autorregulamentação.
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